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Legislação Municipal

Códigos Municipais

  • Código de Obras
  • Código e Postura
  • Código Tributário

Regulamentação da Lei de Acesso à Informação

Decreto nº 007/2015 – Regulamenta o Acesso à Informação Pública pelo cidadão (Lei Federal n° 12.527/2011), no âmbito do Poder Executivo Municipal, cria normas de procedimentos e dá outras providências.

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