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Regulamentação da Lei de Acesso à Informação

Decreto nº 007/2015 – Regulamenta o Acesso à Informação Pública pelo cidadão (Lei Federal n° 12.527/2011), no âmbito do Poder Executivo Municipal, cria normas de procedimentos e dá outras providências.

  • Lei de Acesso a informação (LAI) - Nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011
  • Lei de Responsabilidade Fiscal - LC Nº 101, de 04 de Maio de 2000
  • Lei Ordinária. 4.320/1964 - Lei do Orçamento
  • Lei Complementar 131/2009. Transparência
  • BRASIL - Constituição de 1988

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Poder Legislativo

Casa José Paulo de França
Rua Antônio de Luna Freire, 146 – Centro
CEP: 58.345-000 – Mari / Paraíba
Telefone: (83) 3287-1245

Expediente

Sessão Plenária – Quartas, às 09h.
Atendimento – Segunda à Sexta, das 08h às 12h,

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