A Câmara Municipal de Mari-PB, aprovou em sessão deliberativa na manhã desta quarta-feira (22), projeto de lei nº 38/2024, de autoria do poder executivo, que “dispõe sobre a regularização e funcionamento da feira livre de Mari”.
Para a aprovação da legislação foram realizadas audiências públicas com representantes dos feirantes, do poder executivo e do poder legislativo.
Após diálogos acerca do tema, no projeto foi inserido um artigo estabelecendo que a cobrança de taxas só será efetivada depois que a gestão municipal implementar as melhorias estruturais na feira livre.
Na mesma lei, também fruto das audiências, foi inserido um parágrafo definindo que o Decreto que vai regulamentar a lei será elaborado por uma comissão membros da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Agrário, representante do Município, da Câmara de Vereadores, da sociedade organizada e três membros da feira livre.