A Câmara Municipal de Mari-PB aprovou em sessão ordinária, nesta quarta-feira (15), projeto de lei de iniciativa do gabinete da vereadora Vânia Souza, que institui no município de Mari o direito do contribuinte de ter acesso a meios e formas de pagamento digital, tais como pix e transferência bancária, para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições.
De acordo com o texto aprovado, os meios de pagamento com QR Code, link específico ou chave aleatória específica para a identificação do pagamento, deverão ser disponibilizados em site da Prefeitura de Mari, disponível 24 horas inclusive aos finais de semana e feriados, a fim de possibilitar a emissão das guias, geração de links ou outros meios para pagamento digital.
Posta a matéria em discussão, da tribuna da Câmara, a vereadora autora da propositura defendeu a aprovação por entender que a lei trará comodidade ao contribuinte do município, pois de qualquer lugar poderá emitir boleto ou efetuar pagamentos, sem a necessidade de deslocamento para repartição pública a fim de resolver questões de natureza tributária.
Em apreciação pelo colegiado, o projeto foi aprovado por unanimidade e segue agora ao gabinete do prefeito para sanção ou veto.
Confira a íntegra do projeto
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