Na primeira sessão ordinária do semestre, nesta quarta-feira (16), a Câmara Municipal de Mari-PB aprovou o projeto de lei nº 29/2023, de iniciativa do gabinete da vereadora Vânia Souza, que dispõe sobre a presença de intérprete de libras nas exibições de eventos públicos e privados artísticos, culturais ou sociais, bem como nos órgãos de maior fluxo de atendimento do município.
De acordo com o texto da lei, passa a ser obrigatória a presença de intérprete de libra em exposição de arte, museus e galerias de arte, palestras, conferências, seminários e debates de interesse público, eventos esportivos, feiras e exposições, e celebrações religiosas de grande porte.
A legislação prevê ainda que “os órgãos de maior fluxo de atendimento do município, tais como repartições públicas, hospitais, unidades de saúde, devem disponibilizar intérpretes de LIBRAS para atender e garantir a plena comunicação das pessoas com deficiência auditiva”.
Em sua justificativa, a vereadora argumenta que a lei pretende “garantir o direito das pessoas com deficiência auditiva à participação plena na vida cultural e social do município de Mari.
Para que a lei seja efetivada será necessária a sanção do prefeito e posteriormente a sua regulamentação para que sejam definidas as diretrizes.
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